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Comissão de inquérito discute legalidade dos memorandos da troika

Giorgios Kasimatis, constitucionalista grego

A Comissão Parlamentar de Inquérito aos Memorandos da troika ouviu hoje o Professor Giorgios Kasimatis, um dos mais reputados constitucionalistas gregos e que desde a primeira hora tem denunciado a ilegalidade da aprovação dos memorandos.

“Para ser válido e legal, tem de estar conforme aos artigos 18º e 36º da Constituição, e se transfere poderes para os credores tem de ser ratificado por maioria de dois terços do parlamento… ou seja, por mais de 180 deputados”, afirmou Kasimatis esta quarta-feira no Parlamento grego, citado pela agência de notícias ANA-MPA.

Kasimatis participou na elaboração da Constituição grega de 1975 e na sua revisão em 1986. Começou a dar aulas na Universidade de Atenas em 1973 e foi assessor jurídico dos governos de Andreas Papandreou, do PASOK, entre 1981 e 1987. Nas declarações de hoje aos deputados gregos, o professor criticou o governo socialista de 2010, liderado pelo filho de Papandreou, por não ter conseguido explicar a razão da Grécia ter de se financiar junto do FMI em vez dos mercados, mas também por ter deturpado a verdadeira natureza do memorando.

O professor de Direito Constitucional da Universidade de Atenas disse que não pretendia apontar culpados, mas “apenas os atos que violaram grosseiramente a Constituição e as leis internacionais”, como entende que foi o caso dos dois memorandos.

Giorgios Kasimatis denunciou desde sempre a ilegalidade dos memorandos, a começar pelo primeiro que nem sequer foi votado no Parlamento, ao contrário do que exigem a Constituição grega e as leis internacionais para este tipo de acordos internacionais. O constitucionalista afirmava não haver precedentes desde a II Guerra de uma perda de soberania desta natureza, “em que todos os bens públicos foram dados como garantia” aos credores.

A Grécia não tem um Tribunal Constitucional, e a constitucionalidade do memorando foi avalizada pelo Conselho de Estado, que equivale a um Supremo Tribunal Administrativo e fiscaliza atos do governo. Para Kasimakis, tratou-se de uma “decisão política e não jurídica”, uma vez que o tribunal “não avaliou se os acordos violam partes específicas das leis gregas, europeias ou internacionais. A decisão fundamentou-se apenas no argumento de que a Grécia estava em dificuldades económicas”.

Na altura, o constitucionalista chamou a atenção para o facto do presidente do Conselho de Estado ter sido pouco depois “recompensado” com uma nomeação para primeiro-ministro interino, no período entre as duas eleições de 2012.

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